Os vereadores votam na tarde de hoje, durante os trabalhos da 9ª Sessão Ordinária, projeto de autoria do Executivo que altera a LOM (Lei Orgânica do Município). A proposta modifica o parágrafo único do art. 109, para acrescentar a permissão de se contratar, por prazo determinado, período máximo de dois anos, profissionais para a área da Educação, quando não houver possibilidade de concurso público. Atualmente o prazo máximo dos contratos com período determinado é de seis meses. A votação será em primeiro turno
Outras três matérias constam da Ordem do Dia: discussão e votação, também em primeiro turno, dos projetos de lei complementar 1 e 2/2023. O primeiro trata de alterar a lei que institui a Ouvidoria Geral, corrigindo a nomenclatura de cargo de que trata o artigo 13. O segundo, altera a lei de doação de terreno à Embralixo, cujo objetivo é regularizar a área, tendo em vista divergências na medição na lei que permitiu a doação e na matrícula. Com o ajuste, possibilitará a transferência do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e a emissão da documentação em favor da empresa donatária.
Em 2º turno será votado o PLC 29/2022, do prefeito Amauri Sodré da Silva, que revoga a Lei Complementar 653, de 5 de outubro de 2009, que autorizou a doação de terreno à indústria Barile Indústria e Comércio de Artefatos de Metais.
Tribuna Livre – Para falar na Tribuna Livre estão inscritos a presidente da Amadas (Associação de Mães e Pais de Autistas de Bragança Paulista), Clelia Oliveira Santos, que vai tratar do tema conscientização sobre o autismo. Na sequência, Hernanny Gutierres de Souza, presidente da Associação dos Ex-Combatentes da Região Bragantina, sobre a Moeda Comemorativa dos 70 Anos da Associação.
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