O atual contrato de transporte coletivo de Bragança Paulista é válido e as indenizações e subsídios que possam ser pagos são legais. Esses foram principais esclarecimentos fornecidos pelo Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Dr. Tiago José Lopes, na terça-feira (21), na Comissão de Justiça da Câmara Municipal.
Lopes respondeu as dúvidas dos vereadores e explicou todas as questões jurídicas relacionadas ao contrato de concessão do serviço de transporte coletivo prestados pela JTP. Estavam presentes os vereadores Marco Marcolino (Presidente da Comissão); Sidiney Guedes (Vice-Presidente da Comissão); Natanael Ananias (Membro da Comissão); Juninho Boi (Membro da Comissão); Marcos Roberto e Miguel Lopes.
Em sua explanação o secretário disse que, o atual contrato é válido, assim como pagamento de indenização à empresa e subsídios. “O contrato atual tem o que se chama Matriz de Risco, tanto para a Prefeitura como para a empresa e o risco compartilhado. A Prefeitura reconhece que atualmente o custo de operação do sistema de transporte é maior do que a tarifa cobre, por isso são pagas as indenizações, para equilíbrio do contrato”.
A Secretaria de Mobilidade Urbana acompanha constantemente a operação do sistema, com fiscalizações que permitem ter o controle, por meio de tecnologia de informação, do quantitativo de passageiros que circulam diariamente na cidade.
Em agosto de 2022, a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar 21/2022, que autoriza a Prefeitura a fazer aporte de recursos para a modicidade tarifária do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros no município. Houve uma ação popular movida na Justiça, mas o Tribunal de Justiça considerou a lei válida.
Com essa decisão, é possível realizar o aporte à empresa de transporte público quando ocorrer o déficit tarifário, ou seja, a Prefeitura repassa o subsídio apenas quando o valor da tarifa pública paga pelo passageiro for inferior à tarifa de remuneração vigente.
A tarifa de remuneração é calculada de acordo com planilha de custos do transporte público, utilizada em todo país, que leva em conta os custos dos insumos como óleo diesel, pneus, lubrificantes, entre outros, além de salários dos funcionários, e considera também o número de passageiros transportados e a quilometragem percorrida no mês. Quando a tarifa pública for superior à tarifa de remuneração, a empresa depositará o valor excedente ao Fundo Municipal de Trânsito.
“Tem sido cada vez mais comum os municípios brasileiros subsidiarem o transporte coletivo para que a população possa pagar uma tarifa mais baixa e não seja onerada. No caso de Bragança Paulista, está em andamento a revisão do contrato para verificar o valor da tarifa de remuneração. Vale ressaltar que o subsídio não é retroativo e será pago a partir da revisão, quando for comprovado o déficit tarifário”, destacou Dr. Tiago.
Fiscalização – O secretário ainda ressaltou que a Prefeitura está realizando a fiscalização da empresa e que cobra o cumprimento do contrato. “A empresa tem que cumprir o que vem sendo cobrado. A Prefeitura tem por objetivo garantir o serviço de qualidade para a população e o contrato pode ser cancelado caso não seja cumprido”.
Nesta semana a Secretaria de Mobilidade Urbana intensificou a fiscalização da operação do sistema e também a vistoria dos ônibus, para averiguar problemas relativos à manutenção e conservação dos veículos. Os trabalhos foram iniciados na segunda-feira (20) e a Pasta notificou a empresa JTP para que ela leve o ônibus até a sede da Secretaria de Serviços para que a vistoria seja realizada. Segundo informações, a secretaria está levando em conta as 78 reclamações que a população fez através da Ouvidoria Municipal, e também as encaminhadas por vereadores e pela imprensa de uma maneira geral.
“Todos os ônibus serão vistoriados, sendo quatro por dia. Todos os itens de segurança estão sendo verificados, incluindo os elevadores para cadeirantes e o funcionamento do ‘anjo da guarda’, e havendo irregularidades, os ônibus são apreendidos para reparo e somente são liberados após nova vistoria”, afirmou o Secretário de Mobilidade Urbana, Rogério Crantschaninov.
Segundo a equipe da Mobilidade Urbana, a JTP foi multada em R$ R$ 68.515,85 por deixar de apresentar dois ônibus na vistoria.