Na última terça-feira (7), foi sancionada pelo Governo do Estado a Lei 17.626/2023, projeto de autoria do deputado estadual Marcio Nakashima (PDT), que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica em todo o Estado de São Paulo. A medida, que foi publicada na edição de quarta-feira (8) do Diário Oficial do Estado (DOE), recebeu apoio do deputado Edmir Chedid (União), membro da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa (Alesp).
A lei é fundamental para a proteção e apoio à vítima de violência doméstica. Segundo o governo estadual, a regulamentação da legislação deve acontecer em até 90 dias, com a criação de um grupo de técnicos para auxiliar no processo. O texto da Lei estabelece que terão acesso ao benefício todas as vítimas de violência com medida protetiva expedida, de acordo com a Lei Maria da Penha, tendo que comprovar estar em situação de vulnerabilidade. As vítimas que recebem outros benefícios sociais também estarão aptas ao Auxílio Aluguel. Segundo deputado Edmir, “Todas as despesas com a execução da Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Estado”.
Para a secretária Estadual de Políticas para a Mulher, Sonaira Fernandes, esta é uma importante ação em prol das mulheres em todo Estado. “O amparo à vítima de violência doméstica é um passo fundamental para se combater demais formas de violência presentes em nossa sociedade”, disse a secretária.
