A Câmara Municipal realiza hoje (29), às 14h, a 44ª e última Sessão Ordinária do ano. Além da ordem do dia, consta da reunião a solenidade de entrega do ‘Diploma Atirador Destaque do Ano’ a Lucas Santos Ribeiro Chagas. A homenagem é o reconhecimento ao jovem que se destacou nas atividades realizadas no Tiro de Guerra 02-009 e em ações junto à comunidade bragantina.
Na ordem do dia, os vereadores votam, em turno único e regime de urgência, o projeto de lei complementar 26/2022, de autoria do Executivo Municipal, que altera o Código Tributário do Município, com mudanças na cobrança de taxas pagas pelos feirantes. Segundo justificativa do prefeito Amauri Sodré, a matéria trata da concessão de descontos das taxas de localização e/ou funcionamento pago pelos feirantes devidamente licenciados que tiverem suas atividades paralisadas por determinação do Poder Público durante a pandemia, e altera a quantidade de Uvams (Unidades de Valor Municipal) estabelecida para as taxas, com o objetivo de diminuir o encargo tributário.
Também em regime de urgência e com votação em turno único, o PL 90/2022, também de autoria do Executivo Municipal, que versa sobre a adequação da nomenclatura das secretarias com indicação de representantes no Conselho Municipal da Juventude, que serão parte da equipe de Governo, Desenvolvimento Econômico e de Inovação e de Comunicação Social.
Na sequência, será votado em 2º turno o PL 73/2022, de autoria da vereadora Camila Marino, da Saúde, já aprovado em primeiro turno, que altera a Lei 4.133/10 e inclui a Feira da Diversidade na Semana Municipal da Diversidade Sexual. Os vereadores concluem as votações com a discussão em 1º turno do PL 85/2022, do vereador Jocimar Scotti, que altera a Lei 4420/2014 e inclui o Tour da Linguiça no Passeio Ciclístico da Primavera, para ser realizado anualmente no terceiro domingo de outubro.
Em seguida à sessão ordinária, a Câmara realiza duas sessões extraordinárias, a 12ª e 13ª, para votação do projeto de lei 86/2022, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a criação do Fumob (Fundo Municipal de Mobilidade Urbana). Sendo aprovado em 1º turno, o projeto será votado em seguida, em 2º turno.
A última Sessão Ordinária do ano poderá ser acompanhada de forma presencial no Plenário da Casa ou pelo site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).
Educação e Saúde – A Comissão de Educação e Cultura, Esporte, Saúde, Saneamento e Assistência Social realizará, durante a 44ª Sessão, que acontecerá amanhã (30), às 9h, a 20ª audiência pública do ano. A reunião tratará sobre o Pelom (Projeto de Emenda da Lei Orgânica do Município) 3/2022, que altera a redação do parágrafo único do artigo 109 da Lei Orgânica, sobre contratação de servidor por prazo determinado. A audiência começará às 9h.
A mudança pretendida permitirá que a Prefeitura contrate por tempo determinado profissionais da área de educação por até dois anos, se não houver possibilidade de concurso público. A legislação vigente (Artigo 109 da Lei Orgânica) permite a contratação por dois anos apenas para profissionais da área de saúde.