Nesta quarta-feira (13), às 10h, o Legislativo Municipal realizará a 13ª audiência pública de 2022, para debater o projeto do Executivo que está em tramitação na Câmara Municipal e propõe Emenda à Lei Orgânica do município para que áreas institucionais possam ser destinadas a programas habitacionais de interesse social.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELOM) nº 02/2022, altera a redação do caput do Artigo 156 da Lei Orgânica do Município. Pela proposta, o artigo passa a vigorar com a seguinte redação: “As áreas verdes e institucionais, assim destinadas por leis, decretos, atos normativos ou loteadores, por serem de interesse do meio ambiente sadio e da boa qualidade de vida da coletividade, não poderão ser alienados, cedidos ou transferidos para terceiros ou desafetados por lei municipal, exceto para a implantação de programas habitacionais de interesse social em áreas institucionais, desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.
A alteração considera a necessidade de implantação de programas habitacionais de interesse social e a inexistência de áreas adequadas para esse fim. A Prefeitura considerou o grande número de áreas institucionais disponíveis para propor a alteração, que deve beneficiar as famílias bragantinas que necessitam de moradia. O Projeto começou a tramitar em 14 de junho.
