Em segundo turno, LDO será votada na sessão de hoje na Câmara

Os vereadores se reúnem hoje às 14 horas, para a 21ª Sessão Ordinária do ano. O destaque da Ordem do Dia é o projeto de lei 35/2022, que institui a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício de 2023. O texto enviado pelo Executivo estima receita e despesa de R$ 714,6 milhões, montante que será ou não confirmado quando do envio da LOA (Lei Orçamentária Anual).
Também em 2º turno será votado o projeto de lei 32/22, de autoria da presidente da Casa, vereadora Gislene Cristiane Bueno, cuja proposta altera a Lei 4.311, de 11 de maio de 2012, com a inclusão do Selo Amigo dos Animais no Estatuto de Proteção e Controle dos Animais no Município de Bragança Paulista, que será concedido a associações e fundações que atuam em defesa da causa animal. A matéria foi aprovada em primeiro turno por unanimidade.
Os vereadores concluem as votações com a discussão, em 1º turno, do PL 36/22. O texto de autoria do Executivo, propõe a redução de 18 para 12 meses o prazo de efeito e contínuo funcionamento das instituições beneficentes para que possam ser declaradas de utilidade pública. A matéria adequa a lei municipal à Lei Complementar Federal n° 187, que dispõe sobre a Cebas (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social).
A 21ª Sessão Ordinária pode ser acompanhada de forma presencial no Plenário da Casa ou pelo site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).