Dois importantes projetos serão votados pelos vereadores na sessão de terça-feira, a 42ª ordinária do ano. O primeiro, complementar, é o que institui o Refis (23/2021), programa de recuperação de crédito, que passará a valer no ano que vem´, de autoria do Executivo. Em seguida, o projeto de lei 63/2021, também de autoria do prefeito, que estima a receita e fixa a despesa do município (LOA) para o exercício financeiro de 2022, no montante de R$ 652.819.728,00.
O projeto do Refis será votado em segundo turno, depois de aprovado por unanimidade no turno inicial. Depois de sancionado pelo prefeito, vai possibilitar que o contribuinte regularize débitos relativos a tributos e contribuições devidos ao município. O mecanismo facilita o pagamento com prazos maiores e dedução nos valores, dependendo do número de parcelas.
Poderão se inscrever para o Refis débitos de pessoas físicas e jurídicas vencidos até 30 de setembro deste ano. São várias as faixas de redução nos juros e multa, que pode chegar a 90%, no caso de pagamento à vista.
A adesão ao programa poderá ser feita entre 4 de janeiro de 2022 e 28 de fevereiro de 2022, sendo que o benefício do pagamento com os descontos abrangerá ainda as empresas e os cidadãos que tenham parcelamentos de dívidas já efetuados anteriormente ou em andamento.
LOA – O projeto do Orçamento, que foi entregue ao Legislativo em 30 de setembro, será votado em 1º turno. Ele estabelece as despesas e receitas que serão realizadas no próximo ano pelo Executivo. A previsão de Orçamento para o próximo ano é de R$ 652.819.728,00, crescimento de 19% em relação ao que está em vigor.
Tribuna Livre – Está prevista a participação do professor da rede estadual de ensino Antônio José dos Santos, que vai falar sobre currículo escolar, identidade e exclusão do negro brasileiro. Em seguida, o diretor-técnico da Apae (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Bragança Paulista, André de Oliveira Assis Exel, sobre o funcionamento da entidade.
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