Destaque na pauta dos trabalhos da sessão legislativa de terça-feira (19), o projeto de autoria da Mesa Diretora, que obriga servidores, vereadores, terceirizados e estagiários da Câmara Municipal, elegíveis a serem imunizados contra a Covid-19, a apresentarem comprovação de vacinação. A recusa será considerada falta grave.
Foram 16 votos favoráveis e um contra, o do vereador Ismael Brasilino, que justificou não ser contra a vacina, mas a obrigatoriedade. A presidente da Câmara, Gislene Cristiane Bueno (Gi Borboleta), regimentalmente não vota e a vereadora Camila Marino da Saúde não votou, pois não compareceu à sessão.
O projeto também define que o ingresso do público na sede da Câmara Municipal fica condicionado à apresentação do comprovante de vacinação contra a Covid-19. As medidas passam a valer após a publicação na Imprensa Oficial do Município. A aprovação aconteceu na 15ª Sessão Extraordinária, que aconteceu após a 38ª Sessão Ordinária.
Mais sete matérias foram aprovadas, todas por unanimidade.
Preventório – Também foi aprovado o pedido de urgência para o PLC 24/2021, que trata de pagamento de parte de desapropriação de imóvel com outro imóvel da Prefeitura. Trata-se do antigo prédio do Preventório, que irá ser abrigar as secretarias municipais da Educação e Meio Ambiente, além se ser um polo de cultura e turismo. A Câmara Municipal precisa dar a autorização para que o outro imóvel seja dado como parte do pagamento. O PLC 24/2021 terá uma audiência pública realizada na próxima sexta-feira (22/10), às 14h.