A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou, na manhã de ontem, audiência pública para debate do projeto de lei proposto pelo Executivo, que trata da abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 400 mil destinados à criação de rubricas orçamentárias do Fundo Municipal de Segurança Pública. Os trabalhos foram realizados virtualmente, com a presidência do vereador Marco Antonio Marcolino, participação do líder Paulo Mário Arruda de Vasconcellos, Marcus Valle, Quique Brown e Rita Leme. Pelo Executivo participaram Rosângela Gonçalves, secretária municipal de Finanças em exercício, e Dorival Francisco Bertin, secretário municipal de Segurança e Defesa Civil.
De acordo com o PL, o crédito adicional será aplicado em base móvel equipada com monitoramento eletrônico e adequação das instalações de próprio municipal cedido ao Tiro de Guerra 02-009 – Unidade de Bragança Paulista/SP do Exército Brasileiro.
“Esse recurso é proveniente de ANPP (Acordo de Não Persecução Penal), em virtude de uma multa de trânsito no valor de R$ 2 milhões. O Ministério Público através do promotor Rogério Filócomo, da 3ª Promotoria, trabalhou muito para que esse acordo fosse distribuído para várias entidades do município de Bragança, dentre elas a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil”, explicou o secretário Bertin sobre a origem da verba.
Rosângela Gonçalves explicou que ao receber o repasse, automaticamente o Executivo precisa da autorização do Legislativo para poder realizar as rubricas e acrescentar os valores ao Orçamento Vigente, por isso o pedido para votação favorável do projeto.
Rita Leme, que será a relatora do PL pela Comissão de Finanças adiantou seu parecer durante as discussões “meu parecer será pela aprovação, pois a segurança pública mais justa e eficiente é um dos maiores clamores da população diante desta enorme problemática na área social”, disse.
O projeto será apreciado em regime de urgência na 43ª sessão ordinária do Legislativo que acontece hoje, às 16h. A sessão terá outros 7 projetos na pauta, sendo 4 deles para denominação de ruas e próprio público, um eu dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de uma brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e o outro que altera a Lei Complementar nº. 755, de 17 de setembro de 2013, que trata sobre o programa imposto Ecológico.
A sessão pode ser acompanhada pela internet, nas redes sociais e site da Câmara.