A Comissão de Educação e Cultura, Esporte, Saneamento e Assistência Social emitiu parecer para a rejeição ao projeto de emenda à Lei Orgânica do Município 1/19, durante a 4ª Sessão do ano realizada na última quarta-feira, 26. A matéria de autoria do vereador Claudio Moreno, propõe a redução de 19 para 11 o número de vereadores que compõem o Poder Legislativo do município, a partir da legislatura que se inicia em 2025.
Relator da matéria, Dr. Claudio emitiu relatório para a rejeição e teve o parecer acompanhado pelos demais membros da Comissão. “O artigo 29 da Constituição Federal diz que o número de vereadores de um município deve levar em consideração a população total, e de acordo com os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), Bragança Paulista teria condições de ter até 21 representantes no Legislativo. A Câmara realizou duas audiências públicas, em que ficou clara a rejeição da população em reduzir o número de assentos no Plenário, e sim um apelo para a redução dos subsídios dos vereadores. Diminuir o número de vereadores implica em reduzir a representatividade, a pluralidade de ideias e o posicionamento da sociedade sobre diferentes assuntos”, justificou o relator.
Na sessão, ainda foi definida a relatoria de três moções e dois projetos de lei que deram início à tramitação na Comissão, e informada a participação do secretário Municipal de Educação, Adilson Condesso, na próxima sessão no dia 4 de março, às 9h30, na Câmara Municipal. Os trabalhos podem ser acompanhados pelo site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista/). Também há possibilidade de participar enviando questionamentos durante a sessão para o e-mail (dci@camarabp.sp.gov.br) ou pela página do Facebook da Câmara.