Prazo paga impugnar o IPTU vai até dia 22 de fevereiro

A Prefeitura, em nota, informou que o prazo para eventuais impugnações do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) irá até fevereiro.
Os carnês do imposto, distribuídos pelos Correios começaram a ser entregues em dezembro de 2019, serviço finalizado em 23 de janeiro.
O prazo determinado para possíveis impugnações e contestações vai até o dia 22 de fevereiro.
Seguindo o Decreto nº 3.137 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação com o disposto na Lei Complementar nº 882 de novembro de 2019, sobre a regularização de construções clandestinas, para proceder com a impugnação do tributo lançado, o interessado deverá estar com o cadastro do imóvel atualizado e apresentar matrícula, escritura e documentação do imóvel, documentos pessoais, a notificação recebida, o projeto (planta do imóvel) aprovado com as medidas das edificações e fotos impressas ou reveladas do imóvel, que comprovem as alegações.
A solicitação também poderá ser feita por procurador ou representante autorizado.
O Secretário Municipal de Finanças, Luciano Aparecido de Lima, reforçou que é de grande importância a atenção aos prazos estabelecidos e ao cumprimento das obrigações.
Cabe ressaltar, que por meio das inovações de atendimento da Prefeitura, a população pode contar com os canais virtuais no Telegram (Cidadao Bragantino), WhatsApp (4034-7102) e no portal https://www.braganca.sp.gov.br/, para impressão da segunda via do imposto.