Tag: Outorga Onerosa

Em decisão divulgada na terça-feira (12), o Relator Osvaldo Magalhães, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu liminar que impedia a aplicação da Lei ...

Conforme divulgado pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, nesta terça-feira (12/07), o Relator Desembargador Osvaldo Magalhães, proferiu decisão suspendendo a liminar do Juízo da Segunda Vara Cível, que impedia a ...

Na 10ª sessão ordinária, hoje à tarde, os vereadores vão votar em primeiro turno o projeto de lei complementar 32/2021, de autoria do prefeito Jesus Chedid, que dispõe sobre a ...