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TJ-SP suspende liminar que impedia aplicação da Lei de Outorga Onerosa
Em decisão divulgada na terça-feira (12), o Relator Osvaldo Magalhães, da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu liminar que impedia a aplicação da Lei ...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO SUSPENDE LIMINAR QUE IMPEDIA APLICAÇÃO DA LEI DE OUTORGA ONEROSA
Conforme divulgado pela Prefeitura Municipal de Bragança Paulista, nesta terça-feira (12/07), o Relator Desembargador Osvaldo Magalhães, proferiu decisão suspendendo a liminar do Juízo da Segunda Vara Cível, que impedia a ...
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