Tag: Código Tributário

  A Prefeitura de Bragança Paulista encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 024/2025, que propõe uma ampla atualização do Código Tributário do Município, em vigor desde ...

  Após ser retirado no dia 24 de outubro pelo Executivo Municipal, o projeto de lei complementar (PLC 19/2023) que prevê a Consolidação da Legislação Tributária de Bragança Paulista, será ...