Após ser retirado no dia 24 de outubro pelo Executivo Municipal, o projeto de lei complementar (PLC 19/2023) que prevê a Consolidação da Legislação Tributária de Bragança Paulista, será debatido amanhã (8) a partir das 18h, em audiência pública na Câmara Municipal.
O projeto foi retirado e reajustado, conforme a justificativa do secretário de Assuntos Jurídicos, Tiago José Lopes, “quando idealizamos a consolidação das leis, houve oportunidade em que o Jurídico e o Financeiro se reuniram e fizeram pequenos reparos nas leis internas, ajustando procedimentos e revogação das leis. Por isso foi feito o PLC [há entendimento que a consolidação poderia se dar por decreto municipal, em caso de não haver mudanças nas leis]. Porém, para melhor ajuste, aproveitando que havia redundância de textos no PLC 18 e 19/2023 (Código Tributário), optamos por retirar o PLC 18 e acrescentar uma emenda ao PLC 19/2023. Assim, pacificamos e ajustamos o entendimento Jurídico e Financeiro. Leis de isenções ou outras específicas previstas no PLC 18/2023 ficam para uma discussão num futuro próximo”.
Após a mudança, o PLC 19 está tramitando pela Casa, e sendo analisado nas comissões permanentes da Câmara Municipal (Justiça, Finanças e Educação), além de ser discutido na Comissão Especial para Emissão de Parecer ao Projeto do Código Tributário.
A audiência vai debater com a população o projeto que propõe atualizar e modernizar o Código Tributário em vigor, que foi instituído pela Lei Municipal 1.999, de 12 de dezembro de 1998.
Sessão – Em plenário na sessão de hoje, a partir das 14h, os vereadores votam em 2º turno, o projeto de lei 69/2023, de autoria da presidente da Câmara, vereadora Gislene Cristiane Bueno (Gi Borboleta), que altera o Estatuto de Proteção e Controle dos Animais em Bragança, acrescentando à norma a proibição do uso de coleira antilatido com impulso eletrônico (coleira de choque). O projeto teve votação unânime em 1º turno e, se aprovado, segue para sanção do prefeito Amauri Sodré.
Em turno único, a Casa aprecia os projetos de lei 69/2023 e 84/2023, que tratam da denominação de bens públicos. Pelo PL 69/2023, passa a denominar-se Lázaro Muniz Bueno a via pública localizada no Bairro Bom Retiro dos Mourões. O autor é o vereador Marco Leitão. Já o PL 84/2023, denomina de Yolanda Rojas Guazzelli a via pública localizada no bairro da Marina. A iniciativa é do vereador Quique Brown.
Para Tribuna Livre está prevista a participação do médico urologista Jean Carlo de Freitas Datovo. O assunto abordado será o Novembro Azul, com a campanha de conscientização de doenças masculinas e câncer de próstata.
A audiência pública e a sessão são abertas a toda a população, e podem ser acompanhadas presencialmente na Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid 125, no Jardim América) ou pela internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista). As perguntas dos munícipes podem ser enviadas durante a realização das audiências pelos canais do Facebook e YouTube.