Decretos regulamentam ações de Organizações da Sociedade Civil

O prefeito Jesus Chedid assinou dois decretos que regulamentam o credenciamento e seleção das Organizações da Sociedade Civil, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de serviços e projetos na área de Saúde propostos pela Secretaria Municipal de Saúde.
O credenciamento tem como objetivo inscrever as Entidades e Organizações que tenham interesse em realizar os seguintes serviços na área da Saúde Pública: – Serviço de desenvolvimento, convivência e inclusão de crianças, adolescentes, adultos e idosos, com deficiência; Serviço de Equoterapia; Serviço Residencial Terapêutico.
As entidades devem atender requisitos como ser declara Utilidade Pública, tenham objetivos voltados à promoção de atividades e finalidades de saúde e de relevância pública e social e escrituração de acordo com os princípios fundamentais da Contabilidade e com as normas Brasileiras de Contabilidade.
A relação de documentos necessários para o credenciamento estão disponíveis na Imprensa Oficial nº 723 do Município e deverão ser entregues na Secretaria, Municipal da Saúde, localizada na Praça Hafiz Abi Chedid, nº 125, Jardim América das 8h às 16 horas.
Outro decreto institui a Comissão de Seleção das Parcerias Municipais para conferir transparência e acessibilidade aos atos relativos à formalização das parcerias entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil.
A Comissão de Seleção é uma instância administrativa colegiada cujas atribuições são fazer análise técnica e o julgamento das propostas apresentadas; elaborar a listagem e divulgar o resultado preliminar no site oficial da Prefeitura; analisar e julgar a interposição de recursos e contrarrazões e encaminhar o resultado final para a homologação do chefe do Executivo.