O presidente da Câmara Municipal, Sebastião Garcia Amaral (Tião do Fórum), esclareceu esta semana que não haverá liberação de fogos de artifícios com estampidos em Bragança Paulista e que a revogação da Lei Municipal 4.678/2019, que trata da proibição do uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos, atende a recomendação do Ministério Público, pois existe uma lei estadual que é mais restritiva sobre o assunto.
O parlamentar entrou com o projeto de lei 8/2025 pedindo a revogação da Lei Municipal. No entanto, por meio do requerimento 93/2025, pediu a retirada.
Ao explicar sua decisão, o vereador explicou que a revogação era apenas adequação legal e que não mudaria a situação legal da soltura de fogos no município. O presidente esclareceu que a Lei Estadual 17.389, de 28 de julho de 2021, aprovada depois da Lei Municipal 4.678/2019, é mais restritiva. A Lei Estadual proíbe qualquer artefato de efeito sonoro ruidoso, enquanto que a lei bragantina permite o limite de até 65 decibéis.
“Eu protocolei um projeto de lei para revogar a proibição de fogos, pois é uma orientação do Ministério Público para adequar a lei maior, que é a Lei Estadual. Não é que eu esteja querendo acabar com a lei para voltar os fogos de artifício. O Ministério Público recomendou para que revogue essa lei para valer a lei maior”, esclareceu Tião do Fórum.
