A Prefeitura de Bragança mantém um canal de contato entre a população e a Administração Municipal: a Ouvidoria Geral do Município. É importante, no entanto, que os cidadãos entendam qual o papel do órgão e quando acioná-lo.
A Ouvidoria é um órgão auxiliar do gabinete do prefeito e tem como objetivo receber reclamações, denúncias, sugestões e elogios da população em relação aos serviços públicos da Administração, direta e indireta.
A Ouvidoria recebe a manifestação do cidadão, faz análise prévia e, se necessário, encaminha para as áreas responsáveis pelo assunto para ser tratado e, se necessária, a adoção de providências cabíveis. De acordo com o Art. 16 do Decreto 3670/2021, a resposta final será fornecida ao autor da manifestação no prazo de 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período uma única vez, se necessário, mediante justificativa. Assim que a Ouvidoria recebe as reclamações, encaminha para as Secretarias responsáveis solucionarem o caso.
Sempre que as informações apresentadas pelo contribuinte forem insuficientes para análise da manifestação, a Ouvidoria solicitará complementação, que deverá ser atendida no prazo de 20 dias, contados da data de seu recebimento. Neste caso, o prazo final para devolutiva é suspenso e será retomado após a devida resposta do usuário. Na falta das informações necessárias, ocorrerá o arquivamento da manifestação sem a produção de resposta conclusiva.
A população pode fazer reclamações, denúncias ou elogios sobre diferentes serviços, como obras, serviço de coleta de lixo, atendimento nos postos de saúde, UPAs, escolas municipais, segurança pública, transporte coletivo etc.
As solicitações de serviços e denúncias contra terceiros são feitas primeiramente com as secretarias municipais responsáveis. Caso as secretarias não solucionem, o munícipe pode abrir uma reclamação na Ouvidoria.
Pode ser feita a reclamação quando o serviço não é prestado/executado pela Secretaria/Divisão responsável; não obteve resposta a alguma solicitação ou pedido de informação; não foi bem atendido.
Na denúncia, é preciso indicar o local dos fatos, o nome e o cargo das pessoas envolvidas, quando for de conhecimento do denunciante, e descrever com o maior número de detalhes os fatos que estão sendo denunciados.
As solicitações de serviços devem ser feitas diretamente na Secretaria responsável e não via protocolo da Ouvidoria. É possível ainda usar o sistema on-line eOuve, mas deve ser usado o módulo “Zeladoria” e deve entrar em contato com a Secretaria responsável para acompanhamento.
Em caso de não atendimento da solicitação por parte da Secretaria/Divisão, pode ser registrada uma reclamação via eOuve, informando o serviço solicitado e a data do pedido.
O que pode ser solicitado e/ou denunciado no módulo Zeladoria (diretamente com as Secretarias): obras e/ou ampliações irregulares em andamento; imóveis abandonados; obstrução de calçada; comércios/empresas irregulares; ambulante irregular; limpeza de terreno particular; poda drástica; veículo abandonado; obstrução de via pública; poluição sonora/hídrica/atmosférica; supressão de vegetação; intervenção em áreas de preservação ambiental; queimadas; maus tratos de animais (situações constantes); loteamento irregular; invasão de área pública; iluminação pública; limpeza de área pública; limpeza de terreno público; limpeza de bueiro/boca de lobo/viela; fiscalização/sinalização de trânsito; manutenção de via/tapa buraco; pintura de via; ginásios municipais; placas de sinalização/placas de nome de rua; semáforos.
Estas solicitações/denúncias são recebidas pelas secretarias e elas mesmas dão as respostas ao cidadão.
Já os protocolos de reclamação recebidos pela Ouvidoria, são encaminhados para a Secretaria responsável de acordo com a sua competência e conforme descrição na Carta de Serviços aos Usuários Públicos.
Assim que as respostas/orientações forem acrescentadas no sistema eOuve, a Ouvidoria liberará o acesso para o denunciante/reclamante, concluindo assim o protocolo. Caso haja a necessidade de encaminhamento para outra secretaria, deve ser informado via sistema para a Ouvidoria em tempo hábil para que a outra divisão possa tomar conhecimento/providências do caso dentro do prazo legal.
A Carta de Serviços Públicos aos Usuários pode ser acessada pelo link: https://ecrie.com.br/sistema/conteudos/arquivo/a_57_0_1_09012024090242.pdf
Pela Ouvidoria é possível fazer reclamação ou denúncia diretamente no site www.eouve.com.br , via telefone (11) 4034-7149 ou via mensagem de texto no whatsapp (11) 93380-4767.
Existe ainda uma Cartilha da Ouvidoria Geral do Município, que está disponível na íntegra no link https://www.braganca.sp.gov.br/transparencia-publica/ouvidoriaacesso-a-informacao/cartilha-da-ouvidoria-geral