A Prefeitura vai desburocratizar os processos para licenças e alvarás, aderindo ao Facilita SP Municípios. O Decreto nº 4.428, de 3 de abril, formalizou a adesão do município ao projeto “Facilita SP – Municípios”. Com essa adesão, será possível tornar o ambiente de negócios mais competitivo e favorável em Bragança Paulista.
Após a regulamentação das Leis e criação do Comitê Facilita SP, 900 atividades econômicas já foram classificadas como baixo risco, livres de licenças e alvarás, o que agiliza os processos. Com o decreto de adesão, a Prefeitura de Bragança Paulista recebe suporte técnico e consultoria especializada ao longo de toda a jornada de adequação regulatória, integração tecnológica e modernização processual.
O município também pode adotar as mesmas atividades econômicas classificadas como baixo risco pelo estado, já dispensadas de licenças e alvarás, a lista contempla 900 CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e acesso à Rede SIM (abertura de empresas) através de um único instrumento.
O Facilita SP também disponibiliza uma ferramenta de análise automatizada de “viabilidade locacional”. Atualmente, as prefeituras gastam em média seis dias para essa atividade. Com a integração, essa atividade será instantânea.
Outro benefício aos municípios que aderirem ao programa estadual é o reconhecimento por meio de selos (ouro, prata, bronze e inovação) com base no número de medidas em âmbito municipal que promovam um ambiente livre ao desenvolvimento econômico e a geração de empregos. À medida que o município for cumprindo os requisitos, vai conquistando as certificações.
Ao empresário e empreendedor, a medida oferece transparência e previsibilidade, pois ele saberá, de acordo com as certificações, quais facilidades ele encontrará no município para abertura de novos negócios.
O Facilita SP é um programa do Governo do Estado de São Paulo, lançado em setembro de 2023, com o objetivo de desburocratizar e melhorar o ambiente de negócios. Com o programa, as atividades de baixo risco, ou seja, de risco leve, irrelevante ou inexistente, dispensam a solicitação de qualquer ato público de liberação.
Já as atividades de risco moderado permitem a vistoria posterior ao início da atividade, garantindo seu exercício contínuo e regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades. Por fim, as atividades de alto risco exigem vistoria prévia para início da atividade econômica.
Empresa Fácil – Além de aderir ao Facilita SP, a Prefeitura de Bragança Paulista já vem desenvolvendo ações próprias com a finalidade de desburocratizar o atendimento aos empresários e empreendedores.
A Plataforma Empresa Fácil é o novo sistema on-line da Prefeitura para abertura, alteração e encerramento de inscrições mobiliárias municipais. O objetivo é desburocratizar todas as fases possíveis no ciclo de vida de uma empresa, da abertura ao encerramento.
Entre os benefícios do novo sistema, no ar desde setembro de 2023 no site oficial www.braganca.sp.gov.br, estão: reduzir a burocracia; otimizar o fluxo de trabalho; rapidez na emissão de alvará; permitir uma visão estratégica do município; atender a lei de liberdade econômica e a lei do ambiente de negócios; eliminar a necessidade de digitação dos dados cadastrais das empresas; reduzir o atendimento no balcão; o cidadão pode acompanhar o processo sem a necessidade de entrar em contato com a prefeitura; órgãos licenciadores são acionados automaticamente, de forma digital, sem a necessidade de aguardar outras áreas; automatização da análise de viabilidade e o sistema possui gráficos e mapas que otimizam a gestão e controle.