Projeto de lei que autoriza o Executivo a realizar alienação de imóveis consta da pauta de trabalhos da Câmara de Vereadores, e será votado na sessão de hoje.
A proposta foi encaminhada pelo prefeito Amauri Sodré e será votada em turno único, em regime de urgência. Outras duas matérias também constam da Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária, que tem início às 14 horas.
De acordo com o PLC 17/2023, 29 imóveis poderão ser alienados por venda. Trata-se de terrenos avulsos e em áreas urbanizáveis e inservíveis para a construção de bens públicos ou outros usos pela Administração. A alienação se dará em hasta pública ou concorrência e o resultado da receita obtida será destinado à realização de obras do sistema viário, pagamento de desapropriações e/ou construções/reformas de prédios municipais.
Em 2º turno, a Casa vota o substitutivo do projeto de lei complementar 12/2023. Com o projeto, o Executivo pretende a criação de 15 vagas para o cargo de entrevistador social, 20 para orientador social e 30 vagas para cuidador social, todas com exigência de nível médio. No texto, está prevista a criação dos cargos de coordenador de serviços socioassistenciais, supervisor de Cadastro Único e secretário executivo do Conselho. A medida atende determinação do Ministério Público do Estado de São Paulo, e os cargos destinados a profissionais que atuam na implantação de políticas e serviços públicos no atendimento a pessoas em situação de rua, sejam de caráter efetivo.
A pauta se encerra com a votação em 1º turno do PLC 14/2023. Encaminhado pelo prefeito Amauri Sodré, o projeto cria a Zerfu (Zona Especial de Regularização Fundiária Urbana) Morada dos Canários.
A Sessão Ordinária pode ser acompanhada de forma presencial no Plenário da Casa ou pelo site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).
