O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na semana passada o julgamento que vai definir se o Estado é obrigado a garantir vagas em creches e na pré-escola para crianças de até 5 anos de idade.
A Constituição definiu que deve ser garantida a educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 5 anos. A garantia está prevista no artigo 208, inciso IV. No entanto, as prefeituras alegam que não têm recursos para garantir as matrículas.
O único voto do julgamento foi proferido pelo então presidente do Supremo, Luiz Fux. O ministro entendeu que a educação infantil é assegurada pela Constituição e deve ser garantida.
“O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola sob pena de configurar inaceitável omissão estatal”, afirmou Fux.
Após o voto do relator, o ministro André Mendonça pediu vista do processo. Não há data para a retomada do julgamento.
O julgamento no Supremo é motivado por um recurso do município de Criciúma (SC) contra decisão da Justiça de Santa Catarina, tomada a partir de uma ação do Ministério Público, que obrigou o governo local a ofertar vagas em creches para crianças até 2 anos de idade e na pré-escola quem tem entre 3 e 5 anos. A decisão vale para famílias carentes que vivem na cidade.
A procuradoria do município alegou que o Judiciário não pode impor a destinação dos recursos do Executivo e que a disponibilização das vagas deve ser implementada na medida das possibilidades financeiras.
O processo julgado tem repercussão geral, ou seja, a decisão que for tomada pelo STF será de cumprimento obrigatório nas ações sobre o mesmo tema que tramitam no Judiciário do país.
Impactos – A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) se manifestou sobre o julgamento no Supremo, e alertou para os impactos da obrigatoriedade das vagas nas creches em dois cenários: o cumprimento de 50% até 2024 definido no Plano Nacional de Educação (PNE) e a meta de 100% das crianças matriculadas. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país possui aproximadamente 11,8 milhões de crianças de 0 a 3 anos.
O Censo Escolar de 2021 apontou que 3,4 milhões de crianças são atendidas pelas creches no país. Os Municípios são responsáveis por, ao menos, 70% das matrículas totais nas creches (2,4 milhões), enquanto os outros 30% são atendidos pela iniciativa privada – uma vez que as esferas federal, estadual e o Distrito Federal possuem uma quantidade pouco expressiva de matrículas.
Custos – Estimativas da CNM apontam que o custo médio de manutenção das crianças na creche atualmente já se aproxima de R＄ 50 bilhões/ano, dos quais R＄35 bilhões estão sob responsabilidade dos Municípios. Para matricular 50% das crianças nas creches seria necessária a abertura de 2,6 milhões de novas vagas. O atendimento de 100% das crianças nessa faixa etária requer a criação de 8,4 milhões de vagas, o que corresponde a 71% da estimativa de população da faixa etária para 2021.
Bragança – Informações prestadas pela Secretaria Municipal de Educação à reportagem da GB, mostram que a administração municipal atende hoje 3.316 crianças, e que na faixa etária de 0 a 3 anos não há espera por vagas. Mas enfatizou que existem famílias que solicitam vagas em locais específicos, onde não há mais possibilidade de matrícula neste período do ano, e que não tem interesse em colocá-las onde ainda há vagas.
A Pasta ainda informou que cada criança na creche tem um custo médio mensal de R$ 1.250,00, considerando alimentação uniforme e material específico. E mesmo que não haja filas para inserção das criaças na rede municipal, a Administração Municipal anunciou que irá construir mais duas creches na zona norte da cidade, que serão no Jardim Bonança e Planejada II. O investimento será de R$ 10 milhões para os prédios que serão construídos para atender até 150 crianças cada creche de 0 a 3 anos. Os recursos são provenientes do Governo do Estado de São Paulo, por meio do Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo – PAINSP, intermediado pelo Deputado Estadual Edmir Chedid.
“As novas creches terão capacidade para atender até 150 crianças cada. A Prefeitura continua com o trabalho árduo na criação de novas unidades de ensino, com o intuito de manter zerada a lista de espera de vagas de creche na cidade”, explicou o Secretário Municipal de Educação, Prof. Adilson Moreira Condesso. O Prefeito Prof. Amauri Sodré falou sobre que as novas creches e reafirmou o compromisso com a educação. “Com essas duas novas escolas e a ampliação da E.M. Antônio José da Fonseca serão oferecidas mais 400 vagas para a comunidade bragantina. O nosso compromisso é cuidar da educação, que é essencial para o futuro das nossas crianças”.