O prefeito Jesus Chedid sancionou quatro leis complementares que criam Zonas Especiais de Regularização Fundiária (Zerfu), que vão beneficiar mais de 200 moradores de Bragança. As sanções foram publicadas na edição nº 1.287 da Imprensa Oficial do município, de 13 de abril de 2022.
Após aprovação em dois turnos pela Câmara Municipal foram criadas a Zerfu Recanto da Montanha (Lei Complementar nº 934), Zerfu Bela Vista (Lei Complementar nº 935), Zerfu Panorama I (Lei Complementar nº 936) e Zerfu Portal do Jaguari (Lei Complementar nº 937).
As leis permitem a regularização fundiária dessas áreas, conforme estabelecido no Plano Diretor, que autoriza, para efeito exclusivamente de regularização de imóveis, as Zonas Especiais de Regularização Fundiária Urbana – ZERFU, mediante lei complementar promulgada pelo Poder Executivo Municipal, quando da instauração do processo administrativo.
Cabe à Secretaria de Planejamento dar continuidade ao processo de regularização dessas áreas. Os loteamentos tratados na lei já estão consolidados, com infraestrutura implantada, sem questões ambientais que impeçam a regularização, com notificação, edital e decreto publicados, conforme a legislação. Todos estão em fase adiantada no processo regular dos imóveis.
