A Câmara Municipal de Bragança Paulista realiza a 12ª Audiência Pública do ano na segunda-feira (24), às 18h. Na oportunidade, a população é convidada a discutir o Projeto de Lei Complementar 26/26, que altera o Código Tributário Municipal.
O projeto é de autoria do prefeito Edmir Chedid e propõe a fixação de limitador para a cobrança da Taxa de Localização e/ou Funcionamento dos comerciantes, prestadores de serviços e indústrias, para o exercício de 2026. No texto enviado à Casa, o Executivo esclarece que a iniciativa atende às queixas de contabilistas e parlamentares, em razão da alteração promovida na base de cálculo do tributo, que passou a ser apurado por metro quadrado, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 1.011, de 17 de dezembro de 2025.
A audiência pública poderá ser acompanhada presencialmente no Auditório da Câmara Municipal, ou por meio da transmissão ao vivo no site, no YouTube ou no Facebook. O munícipe também poderá encaminhar perguntas por meio digital.
