A Prefeitura de Bragança Paulista está com o processo licitatório aberto para reforma completa do abrigo municipal de cães e gatos e implantação de novo modelo de gestão. A iniciativa é conduzida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente e justificada por limitações estruturais e operacionais identificadas no espaço.
Segundo a administração municipal, o abrigo não dispõe de estrutura adequada para atendimento primário nem de área organizada para internação de animais em tratamento. O espaço também apresenta restrições na organização dos ambientes e ausência de área destinada a exercícios. Apontamentos técnicos do Conselho de Medicina Veterinária já haviam indicado a necessidade de melhorias.
A licitação prevê modernização da estrutura física, com reorganização dos espaços, implantação de ambulatório, centro cirúrgico e áreas de bem-estar animal. O processo também inclui a contratação de empresa especializada em serviços veterinários, com equipe técnica qualificada e adoção de protocolos de manejo e cuidados.
Ajustes no processo licitatório – O processo licitatório foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) após questionamentos apresentados durante o trâmite. Em análise preliminar, o órgão identificou uma série de pontos que já estão sendo revisados pela administração municipal para que haja a continuidade do processo.
Entre os principais apontamentos, o TCE determinou que a Prefeitura reavalie a composição do objeto licitado, com base em estudos de viabilidade de mercado, e reveja o impedimento à subcontratação previsto no edital. O tribunal também exigiu maior transparência na formação dos custos, solicitando que sejam disponibilizadas as memórias de cálculo das diárias e o detalhamento dos valores relativos a atendimentos clínicos e cirúrgicos.
Outro ponto destacado foi a necessidade de revisão ampla dos requisitos de habilitação técnica, com adequação às exigências do artigo 67 da Lei nº 14.133/21, conhecida como a nova Lei de Licitações. O tribunal solicitou ainda que o documento de mapeamento de riscos seja aprimorado e que sejam apresentados estudos detalhados sobre os custos dos serviços prestados em abrigo externo e para animais de grande porte.
A entidade que gerencia o abrigo desde 2005, Faros D’Ajuda, informou não ter condições de permanecer no período de transição solicitado pela Prefeitura — intervalo que compreenderia a duração da licitação e prazo adicional após sua conclusão. A administração municipal afirma que os repasses financeiros à entidade seguem sendo realizados normalmente.
O novo modelo de gestão prevê ainda a participação de entidades protetoras de animais de forma complementar, dentro de critérios definidos, após a conclusão do processo licitatório.
Paralelo ao Abrigo, o município mantém programas de controle populacional, como o Castramóvel, que realiza castrações gratuitas mensais, e o Programa de Lar Temporário, que viabiliza o acolhimento de animais por famílias cadastradas.