A Câmara Municipal de Bragança Paulista realizará, na terça-feira,16, a partir das 18h, a 13ª e 14ª sessões extraordinárias para apreciação de três projetos de autoria do Poder Executivo. Entre eles, destaca-se o Projeto de Lei Complementar 24/2025, que propõe alterações no Código Tributário Municipal (Lei 1.999/1984). A proposta — com uma emenda — busca modernizar legislação vigente há mais de 40 anos, considerada defasada pela Administração.
No ofício encaminhado à Câmara, a Prefeitura afirma que atualizar o Código é fundamental para garantir autonomia financeira ao município. “Exigir que o município se apoie em legislação desatualizada é condená-lo à dependência financeira dos repasses do Estado e da União. A eficiência administrativa municipal decorre de instrumento legislativo organizado, atual, claro e objetivo”, justificou.
Além do Código Tributário, os vereadores votarão o PLC 29/2025, que altera a Lei Complementar 457/2005, responsável pelo Plano de Carreira do Magistério Público Municipal. Entre as mudanças propostas estão a ampliação da jornada de trabalho de 24 para 30 horas semanais — mediante manifestação do educador — e a possibilidade de redistribuição de professores da Educação Infantil para o Ensino Fundamental. Segundo o Executivo, as alterações visam ampliar a oferta de vagas em tempo integral. O projeto também possui uma emenda a ser analisada.
Outra matéria em pauta é o PLC 28/2025, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito de até R$ 20 milhões junto à Caixa Econômica Federal, via Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Os recursos serão destinados à reforma dos terminais urbanos, construção de edifício com cinco andares, com lojas no primeiro andar e estacionamento com 600 vagas nos andares superiores, pontos de ônibus e melhorias na mobilidade em ruas do Centro.
Audiência pública – As propostas de alteração do Código Tributário foram tema da 22ª audiência pública de ano, realizada pela Câmara na quinta-feira (11). O encontro debateu especificamente o PLC 24/2025, que propõe ajustes na aplicação do ISSQN e na base de cálculo da Taxa de Autorização e Fiscalização de Estabelecimentos.
A população apresentou questionamentos diretamente ao secretário municipal de Finanças, Francisco José Rocha, e ao auditor fiscal Celso Augusto de Lima.
Segundo o Executivo, a atualização busca adequar a legislação municipal à Reforma Tributária federal e fortalecer as receitas próprias do município. Durante a audiência, o secretário detalhou os principais pontos da proposta:
ISS da construção civil: adequação da alíquota para 5%, acompanhando a prática da região;
Taxa de licença: mudança da cobrança baseada no número de empregados para cálculo por metro quadrado, em razão de inconstitucionalidade do modelo atual;
Tributação de profissionais autônomos: atualização dos valores para 220 UVAMs (nível superior), 110 UVAMs (nível médio) e 55 UVAMs (demais níveis).
Celso Lima ressaltou que a atualização é urgente diante das transformações promovidas pela Reforma Tributária e seu impacto futuro. Segundo ele, as receitas municipais dos exercícios de 2023 a 2026 servirão como parâmetro para distribuição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ISS e o ICMS. “Os municípios estão buscando incrementar sua receita para melhorar o que virá de distribuição a título do IBS. Dentro das lacunas que o Código ainda nos permitia, levantamos questões com efeito arrecadatório”, explicou