Termina no domingo, 31, o prazo para solicitação de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).
A isenção é válida para aposentados, pensionistas, PCDs e idosos, mas segue alguns requisitos. De acordo com a legislação, a isenção é válida para imóveis únicos, unifamiliares e utilizados exclusivamente como residência do beneficiário. No caso de aposentados e pensionistas, podem solicitar a isenção aqueles que recebem até três salários-mínimos mensais ou o benefício de um salário-mínimo previsto no Estatuto do Idoso. Já para as pessoas com deficiência, a concessão está condicionada à renda mensal dos moradores do imóvel, que não pode ultrapassar três salários-mínimos.
Outro requisito legal é a apresentação de laudo médico emitido por equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS), que deve conter a identificação do beneficiário, a classificação internacional de doenças (CID), a descrição da deficiência e a validade do documento.
As solicitações podem ser realizadas de forma on-line, por meio do portal Cidadão Bragantino:
https://protocolo.cidadao.conam.com.br/braganca/servicos/novo/bb88a27a-ece3-4c9e-8881-1ee15a7fd8b4
https://protocolo.cidadao.conam.com.br/braganca/servicos/novo/fea19d85-af8a-482a-b736-0d0865744e09
Presencialmente, no setor do Agiliza, localizado na Prefeitura, na Av. Antônio Pires Pimentel, nº 2015, Centro, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h.
A Administração Municipal destaca que o pedido deve ser feito até o dia 31 de agosto, prazo final estabelecido pelo Artigo 19 da Lei Complementar nº 992/2024. Após esta data, não será possível registrar novas solicitações para o exercício de 2026.
Dúvidas e informações adicionais podem ser esclarecidas junto à Divisão de Receita da Secretaria Municipal de Finanças.