Por 3 votos a 2, os vereadores da Comissão de Justiça, Redação, Defesa do Meio Ambiente e do Consumidor se reuniram terça-feira (25), para a 8ª sessão semanal do ano. Na pauta constaram seis matérias, dentre as quais o projeto de lei complementar 8/2025, que revoga o Capítulo VIII da Lei Complementar 992/2024, que atualiza a legislação municipal do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana) à Reforma Tributária e dá outras providências. O projeto, de autoria dos vereadores Bruno Sucesso, Miguel Lopes, Quique Brown, Gabriel Gomes Curió, Claudio Coxinha e Mauro Moreira, teve como relator o vereador Bruno Leme, que redigiu parecer pela sua normal tramitação. A matéria segue para apreciação da Comissão de Educação.
Segundo parecer lido por Bruno Leme, o projeto está dentro da legalidade e deve ser analisado considerando vários fatores. Primeiramente, Bruno citou a colocação feita pelo vereador Quique Brown na 7ª sessão da Comissão de Justiça sobre suposto curto período para estudo e falta de assinatura de um responsável técnico pelo relatório final para atualização da PGV (planta genérica de valores) dos imóveis ao se contratar a Empresa Safra Geotecnologia Ltda. O relator leu que “a partir dessa fala, solicitou da Municipalidade informações para verificar se realmente tais informações eram correspondentes, a fim de que as informações a serem fornecidas pudessem subsidiar o relatório a ser desenvolvido”, detalhando, em seguida, dados fornecidos pelo Executivo sobre licitações das quais a empresa participou, seus antecedentes e nome do responsável técnico. Bruno Leme disse que a resposta da Prefeitura será juntada ao parecer da Comissão.
Além disso, segundo a relatoria: “A Prefeitura disponibilizou em sua página da Web a lista dos 74.390 imóveis, resguardadas as informações que poderiam ferir a lei de proteção de dados. A partir disso, este relator pôde iniciar o trabalho de verificação real entre aumentos e reduções. O resultado é inegável: 69,85% dos imóveis com construção tiveram redução, e mais 9,55% tiveram reajuste de até 10%, totalizando 49.657 imóveis, ou 79,41%. Os casos com aumento superior a 100% estão na ordem de 829 imóveis, ou seja, 1,35%. (…) Vejo que a Municipalidade deve rever a alíquota de 2,5%, baixando para 2%, alterando o fator redutor de 75% para 55%, e escalonar para até 70% para os próximos 4 anos”, sugeriu.
Por fim, o vereador listou outras recomendações como a apresentação de instrumentos indutores da função social da propriedade no município, e concluiu seu parecer pela normal tramitação do PLC 8/2025. Na votação, os membros da Comissão aprovaram o parecer com votos a favor de Jota Malon, Bruno Leme e Missionária Pokaia, enquanto Claudio Coxinha e Juninho Boi rejeitaram o relatório.
Durante a 8ª Sessão, a Comissão aprovou por unanimidade pareceres favoráveis a mais quatro matérias. O projeto de lei 10/2025, de autoria do Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, teve como relatora a vereadora Missionária Pokaia, favorável à aprovação.