A Justiça deste país, de acordo com o STF, é uma das mais produtivas do mundo “O Judiciário brasileiro é o mais produtivo do mundo. Juízes são profissionais recrutados entre os melhores nomes do mercado jurídico e que trabalham muito mais em volume de trabalho na comparação com um juiz europeu. Portanto, um adicional por acúmulo de acervo considera a lógica do mercado de trabalho”.
Depois de 13 anos, parece estar colocando fim a uma disputa judicial. O caso é sobre os crimes imputados à Prefeitura e à empresa João Rubens Valle & Cia. Ltda, sobre a construção de muro de arrimo paralelo ao rio, que causou assoreamento, desvio do curso d´água do ribeirão, aterramento ilegal das áreas que abrigam o posto e a Telha Norte, supressão de vegetação nativa e mata ciliar que provocaram alagamentos na propriedade vizinha, prejuízos materiais e emocionais aos proprietários de imóvel alagado.
Em novembro do ano passado o juiz Frederico Lopes Azevedo, da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista, expediu intimação ao então prefeito Amauri Sodré da Silva para tomar as providências necessárias para o desfazimento do aterro construído às margens do ribeirão, entre as empresas Telha Norte e Capivarão. A ordem judicial para tal desfazimento foi emitida em junho do ano passado, portanto há oito meses, e não cumprida pela Prefeitura.
Nessa decisão, o juiz determinou a apuração de eventual crime de responsabilidade nos termos do Decreto Lei nº 201/67 (Lei sobre crime de responsabilidade de prefeito e vereador) e do artigo 29 inc. X da Constituição Federal (julgamento do prefeito pelo Tribunal de Justiça).
O caso ainda não está finalizado, mas o DER-SP (Departamento de Estradas e Rodagem) está realizando uma obra em frente a Telha Norte, na Av. Dom Pedro I.
Segundo informado pelo órgão à GB, está sendo executado no local “serviços de desobstrução de tubulação localizada na avenida Dom Pedro I, cuja obstrução foi causada por imóvel em área lindeira.” Além da Prefeitura ter que arcar com uma obra de desfazimento do aterro que deve custar R$ 4 milhões, o Estado também está dispendendo de recursos públicos para resolver um problema causado por imóvel lindeiro (ou o Posto ou a Telha Norte).
O DER também informou que além da desobstrução, será implantada uma nova caixa de passagem, como é chamada a estrutura de concreto ou alvenaria, usada para direcionar as águas pluviais, parte do sistema de drenagem da rodovia. O local que está parcialmente interditado deve ser liberado ainda este mês, prazo em que o DER deve terminar a intervenção no local.
Já a Prefeitura, para cumprir a sentença judicial do ano passado, ainda aguarda a Licença da Cetesb que, segundo informou, não tem prazo para ocorrer.
