Durante a 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada na tarde desta quarta-feira, 5, houve a votação e aprovação unânime do Projeto de Lei Complementar nº 6/2025, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre concessão de reajuste de remuneração aos servidores públicos da Câmara Municipal. O Projeto foi aprovado unanimemente pelos vereadores.
No sábado, 1, a GB publicou uma matéria sobre o projeto. A Lei Complementar 6/2025 faz um reajuste de 5 % nos salários dos servidores da Câmara Municipal, ativos, inativos, pensionistas e os cargos em comissão. O reajuste terá vigência a partir de 1 de março, data-base para os servidores da Casa.
O PLC também dispõe de Gratificação Funcional de Desempenho e institui Vale Alimentação, conforme acordo coletivo de trabalho assinado entre a mesa diretora e os servidores, representados por Glaucia Mariana Cesila Ferreira e Gustavo Ninni La Salvia.
O Projeto estipula Auxílio Saúde no valor de R$ 1.035,60, Auxílio Locomoção no valor de R$ 660,00, Vale Alimentação no valor de R$ 1.229,84 e Vale Refeição de R$ 440,00 (R$ 20,00 por dia em carácter indenizatório), totalizando R$ R$.3.365,44. Os Auxílio Locomoção e Vale Refeição não deverão ser pagos durante as férias dos servidores.
Já aprovado, o contracheque dos servidores da Câmara fica com mais R$ 877,57 devidos aos benefícios, além dos 5% de reajuste. Atualmente o valor dos benefícios recebidos pelos servidores são: R$ 863,00 (auxilio Saúde), R$ R$ 600,00 ( auxílio locomoção) e R$ 1024,87 ( vale alimentação), totalizando R$ 2.487,87
Quanto a Gratificação Funcional de Desempenho, é citada no Projeto, porém não está prevista nele, já que Capitulo 1 inteiro da Lei referência para o atual projeto, que é a Lei Complementar 805 de 13 de outubro de 2015, foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADIN 2256101-78.2019.8.26.0000 (fonte: bit.ly/4bmQb8v) .
A decisão desta ADIN de 2015 está disponível no site Jusbrasil no link: https://bit.ly/41z6JH6.
Impacto – Segundo o pedido de aprovação do projeto pela mesa diretora, é estimado o impacto financeiro trienal aos cofres da Câmara. Segundo o documento, é previsto no 1º ano o valor de R$ 313.821,80 (0,98% do orçamento), no 2º ano R$ 391.153,33 (1,17% do orçamento) e por fim no 3º ano o impacto financeiro é previsto em R$ 423.025,30 ( 1,23% do orçamento).