A Câmara Municipal, informou que realizará a 5ª Sessão Ordinária do ano na Quarta-Feira de Cinzas (5), às 14h, devido ao Carnaval. Na pauta, consta o projeto de lei complementar 6/2025, de autoria da Mesa Diretora, composta por Sebastião Garcia Amaral (presidente), Fabiana Alessandri (1ª secretária) e Fabio Nascimento ( 2º secretário), que dispõe sobre o dissídio e institui benefícios aos servidores públicos da Câmara Municipal.
Embora o Carnaval seja amplamente comemorado no Brasil, ele não é um feriado nacional. O Governo Federal classifica a segunda e a terça-feira de Carnaval, assim como parte da Quarta-feira de Cinzas, como ponto facultativo. Isso significa que a liberação do expediente depende da decisão de estados, municípios e empresas. Em Bragança Paulista, o prefeito Edmir Chedid publicou na semana passada o decreto que institui ponto facultativo nas repartições públicas entre os dias 03 e 05 de março até às 12h, o que foi seguido pelo presidente da Casa Legislativa, Tião do Fórum.
Pauta – O único projeto na pauta da sessão adiada, é o da Lei Complementar 6/2025 que prevê reajuste de 5 % nos salários dos servidores da Câmara Municipal, ativos, inativos, pensionistas e também os cargos em comissão. O reajuste terá vigência a partir de 1 de março, data-base para os servidores da Casa.
O PLC também dispõe de Gratificação Funcional de Desempenho e institui Vale Alimentação, conforme acordo coletivo de trabalho assinado entre a mesa diretora e os servidores, representados por Glaucia Mariana Cesila Ferreira e Gustavo Ninni La Salvia.
O Projeto estipula Auxílio Saúde no valor de R$ 1.035,60, Auxílio Locomoção no valor de R$ 660,00, Vale Alimentação no valor de R$ 1.229,84 e Vale Refeição de R$ 440,00 (R$ 20,00 por dia em carácter indenizatório), totalizando R$ R$.3.365,44 Os Auxílio Locomoção e Vale Refeição não deverão ser pagos durante as férias dos servidores.
Se aprovado, o contracheque dos servidores da Câmara ficará com mais R$ 877,57 devidos aos benefícios, além dos 5% de reajuste. Atualmente o valor dos benefícios recebidos pelos servidores são: R$ 863,00 (auxilio Saúde), R$ R$ 600,00 ( auxílio locomoção) e R$ 1024,87 ( vale alimentação), totalizando R$ 2.487,87
Quanto a Gratificação Funcional de Desempenho, é citada no Projeto, porém não está prevista nele, já que Capitulo 1 inteiro da Lei referência para o atual projeto, que é a Lei Complementar 805 de 13 de outubro de 2015, foi considerado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme ADIN 2256101-78.2019.8.26.0000 (fonte: bit.ly/4bmQb8v) .
Segundo o relator, desembargador do Tribunal de Justiça de SP, Antônio Carlos Malheiros “Observa-se a que a gratificação proporcionada pela norma em exame além e não atender a nenhuma necessidade da Administração Pública, vindo em benefício exclusivamente da conveniência dos servidores públicos beneficiados por essa vantagem pecuniária; e ser, por consequência, inadequada na perspectiva do interesse público; é, também, desproporcional em sentido estrito, pois cria ônus financeiros que naturalmente se mostram excessivos e inadmissíveis, tendo em vista que não acarretarão benefício algum para a Administração Pública.
Isto posto, julga-se procedente ação para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 1º a 7º da Lei Complementar nº 805, de 13 de outubro de 2015, do Município de Bragança Paulista.” A decisão desta ADIN de 2015 está disponível no site Jusbrasil no link: https://bit.ly/41z6JH6.
Impacto – Ainda segundo o pedido de aprovação do projeto pela mesa diretora, é estimado o impacto financeiro trienal aos cofres da Câmara. Segundo o documentos, é previsto no 1º ano o valor de R$ 313.821,80 (0,98% do orçamento), no 2º ano R$ 391.153,33 (1,17% do orçamento) e por fim no 3º ano o impacto financeiro é previsto em R$ 423.025,30 ( 1,23% do orçamento).
TRIBUNA LIVRE – Na Tribuna Livre, o vereador Gabriel Gomes Curió trará Grasiela Aparecida Veronesi, que fará apresentação do projeto Instrução para Rede Municipal. Já a vereadora Fabiana Alessandri apresentará Enzo Henrique Quadros de Souza, que irá discorrer sobre o Clube de Desbravadores do bairro Águas Claras.
As sessões podem ser acompanhadas presencialmente na sede da Câmara, localizada na Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América, on-line, por meio da transmissão ao vivo no site (www.camarabp.sp.gov.br), no YouTube (www.youtube.com/camarabraganca) e no Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).