A Câmara Municipal realizará na terça-feira (3/12) a 44ª Sessão Ordinária, a última do ano e da Legislatura 2017-2020. Na ordem do dia, para votação em turno único, estão pautados a aprovação das contas da Prefeitura Municipal relativas ao exercício financeiro de 2022, além de três projetos de lei referentes à denominação de bens públicos. Também serão analisados seis projetos de autoria do Executivo em regime de urgência.
A aprovação das contas da Prefeitura do exercício de 2022 está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 4/2024, de autoria do prefeito Amauri Sodré da Silva. Entre os projetos do Executivo que serão votados em regime de urgência, destacam-se: PL 60/2024: altera a Lei Municipal 4.590/2017, que regulamenta o regime de adiantamentos para despesas de pequeno porte; PL 61/2024: modifica a Lei 4.395/2013, que regula a execução de serviços de transporte coletivo escolar particular no município; PL 15/2024: institui as taxas de embarque e de utilização de plataformas do Terminal Rodoviário de Passageiros de Bragança Paulista.
Além disso, serão votados em regime de urgência: PLC 14/2024: institui o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal (SIM) no município; PLC 17/2024: cria a Zona Especial de Regularização Fundiária Chácaras Guatambu; PL 70/2024: autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social à Acohab (Associação Comunitária de Habitação Popular de Bragança Paulista). O projeto prevê o custeio da infraestrutura, urbanização e serviços técnicos a serem realizados no empreendimento habitacional Bragança 560, com as unidades “Elis Regina” e “Renato Russo”, mediante abertura de crédito adicional especial.
No que diz respeito à denominação de bens públicos, serão apreciados os seguintes projetos, todos em turno único: PL 71/2024: de autoria do vereador Marco Antônio Marcolino, denomina “Arlindo Baptista de Oliveira” a Alameda 4 do Loteamento “Sol Nascente”; PL 72/2024: de autoria da vereadora Fabiana Alessandri, atribui o nome de “Sebastiana Bonucci Borges” à via pública localizada no Bairro Campo Novo; PL 73/2024: de autoria da vereadora Gislene Cristiane Bueno (Gi Borboleta), denomina “Normando Bonventi” a Rua 3, localizada no Condomínio Panorama I.
Na Tribuna Livre, está prevista a participação de Simone Cristina Justino Nascimento da Cruz, que abordará a importância do Dia da Consciência Negra. A munícipe foi convidada pela vereadora Missionária Pokaia.