A Prefeitura Municipal, através da a Secretaria Municipal de Ação e Desenvolvimento Social (SEMADS), quer instituir programa Política Municipal para Pessoas em Situação de Rua. A base do Projeto é a oferta de acolhimento e serviços essenciais à essa população, alinhados com os três eixos principais: evitar a entrada de pessoas nas ruas, garantir os direitos dos que estão em situação de rua e oferecer suporte para saída das ruas.
Na última terça-feira (22), ocorreu reunião com representantes das principais secretarias municipais para discutir a implantação do projeto. O encontro tratou das diretrizes da Medida Cautelar ADPF 976 e da legislação federal em vigor, incluindo o Decreto Federal nº 7.053/2009 e a Lei Federal nº 14.821/2024, que orientam a criação de políticas de acolhimento e apoio a pessoas em situação de rua.
O objetivo da reunião foi estabelecer diretrizes e divisões de responsabilidade entre as secretarias, com base no Decreto Federal e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento. Durante a reunião, foi sugerida a criação de um “Comitê Municipal Intersetorial POP Rua”, formado por representantes de diversas secretarias, a fim de garantir um atendimento abrangente e interligado.
Entre os temas abordados, destacam-se as responsabilidades dos órgãos municipais na oferta de acolhimento e serviços essenciais. Cada secretaria deve nomear um representante para compor o comitê.
Estiveram presentes na reunião a Secretária Municipal de Ação e Desenvolvimento Social, Harumi Kawagoe; a Secretária Municipal de Governo, Desenvolvimento Econômico e Inovação em exercício, Tânia Seminari; a Secretária de Obras, Jéssica Oliveira; o Secretário de Saúde, Sebastião Gonçalves de Godoy (Bentinho); o Secretário de Comunicação Social, Edgar Bádue; o Secretário da Juventude, Esportes e Lazer, Prof. Vardo Leme; o Secretário de Segurança e Defesa Civil, Dorival Francisco Bertin; a Secretária de Assuntos Jurídicos, Dra. Isadora Centofanti Fonseca; o Secretário de Habitação, André Monteiro; o Secretário Especial de Gabinete, José Carlos de Faria Júnior; o Secretário de Desenvolvimento dos Agronegócios, Aniz Abib Junior; o Secretário de Mobilidade Urbana, Rogério Crantschaninov.