LEI ORGÂNICA: Audiência Pública na Câmara discute criação de emenda impositiva

Na terça-feira (11), às 9h40, será realizada a 5ª Audiência Pública do ano, em que será discutido o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, de autoria do vereador Marco Antônio Marcolino, que prevê aos vereadores a iniciativa de propor emendas impositivas individuais até o limite de 1,2% do Orçamento líquido do município.
A proposta contou com apoio de outros dez vereadores (Camila Marino, Fabiana Alessandri, José Gabriel, Ismael Brasilino, Jocimar Scotti, Juninho Boi, Marco Leitão, Marcos Roberto, Missionária Pokaia e Rita Leme). Na justificativa apresentada, o autor diz que “as emendas impositivas constituem importante mecanismo que viabilizará e aumentará o protagonismo dos vereadores na elaboração do Orçamento anual, permitindo o aperfeiçoamento da proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos, de modo a atender às demandas da comunidade que representa”.
A proposta prevê a inclusão de quatro parágrafos no artigo 123 da Lei Orgânica, que regulam o funcionamento dessas emendas. O novo texto estabelece que metade da verba deve ser direcionada para ações e serviços públicos da área da saúde, que as emendas deverão ser fracionadas igualitariamente entre os parlamentares e que, se aprovado, entrará em vigor a partir da próxima legislatura.
Seguindo o trâmite regimental, a matéria será analisada pelas Comissões Permanentes da Casa. Após essa etapa, a proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em Plenário em dois turnos, com período mínimo de intervalo de dez dias e será considerado aprovado quando obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
A participação na audiência pública pode ser feita presencialmente na Câmara Municipal de Bragança Paulista, Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América, ou pelos canais oficiais da Casa na internet, no site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista). As dúvidas e sugestões podem ser enviadas em tempo real para serem debatidas durante a audiência.