A 42ª sessão ordinária da Câmara Municipal, que acontece hoje, tem na pauta de trabalhos a votação em segundo turno do projeto de lei 74/2023, que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) 2024. De autoria do Executivo, o projeto estima receita e fixa despesas em R$ 891,4 milhões para o exercício fiscal de 2024.
A matéria já foi aprovada na sessão passada por unanimidade e, caso seja novamente aprovada, seguirá para a sanção do prefeito Amauri Sodré da Silva.
Na mesma sessão, os vereadores também votam o projeto de lei complementar 22/2023, que tramita em regime de urgência. O texto, de autoria do prefeito, autoriza a Administração a contratar, com a agência de fomento do Estado de São Paulo, Desenvolve SP, empréstimo no valor de R$ 100 milhões para obras de infraestrutura viária, reforma e construção de prédios públicos e outros investimentos. Também neste caso, se aprovado, o PLC 22/2023 segue para sanção do chefe do Executivo.
Sem emendas – Diferentemente de outros municípios, em Bragança a legislação não conta com as emendas impositivas, um instrumento que os vereadores possuem para destinar recursos para a realização de obras, projetos ou para instituições, apresentadas durante a elaboração da lei orçamentária. Uma vez existindo, cada vereador tem um montante que indica onde aplicar, cabendo ao Executivo a obrigatoriedade do seu cumprimento.
As emendas impositivas foram instituídas na legislação nacional pela Emenda Constitucional 86/2015, e nos municípios foram regradas pelas leis orgânicas. Entre as regras que balizam as emendas individuais, o valor total não pode ultrapassar 2% da receita corrente líquida.
Segundo informou a Câmara, nenhum outro tipo de emenda foi apresentada ao texto original da LOA durante a votação em primeira discussão, e espera-se que o fato se repita também hoje, em segunda e última votação.
Sessão – Durante os trabalhos está prevista a entrega do Diploma Atirador Destaque do Ano para o jovem que teve melhor desempenho no Tiro de Guerra (TG) de Bragança Paulista. A honraria será entregue a Daniel Gonçalves da Silva. O chefe de Instrução do TG, subtenente Handerson Batista de Paiva, receberá um Cartão de Prata pelos relevantes serviços cívicos realizados no município. O autor da homenagem é o vereador Tião do Fórum.
A sessão pode ser acompanhada de forma presencial no Plenário da Casa ou pelo site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).