CODIGO TRIBUTARIO: Executivo retira da Câmara projeto para ajustar entendimento

Na tarde de terça-feira, 24, os membros da Comissão Especial de Revisão do Código Tributário foram informados pelo Executivo sobre a retirada da Câmara do projeto de lei complementar 18/2023. A matéria prevê a Consolidação da Legislação Tributária de Bragança Paulista.
Conforme a justificativa do secretário de Assuntos Jurídicos, Tiago José Lopes, “quando idealizamos a consolidação das leis, houve oportunidade em que o Jurídico e o Financeiro se reuniram e fizeram pequenos reparos nas leis internas, ajustando procedimentos e revogação das leis. Por isso foi feito o PLC [há entendimento que a consolidação poderia se dar por decreto municipal, em caso de não haver mudanças nas leis]. Porém, para melhor ajuste, aproveitando que havia redundância de textos no PLC 18 e 19/2023 (Código Tributário), optamos por retirar o PLC 18 e acrescentar uma emenda ao PLC 19/2023. Assim, pacificamos e ajustamos o entendimento Jurídico e Financeiro. Leis de isenções ou outras específicas previstas no PLC 18/2023 ficam para uma discussão num futuro próximo”, afirmou.
A informação foi anunciada durante a reunião da Comissão Especial de Revisão do Código Tributário. Apesar de o objetivo principal dos vereadores ser a avaliação do Código Tributário em si, por se tratar de matéria com temas intrínsecos, os membros analisavam simultaneamente o PLC 18/2023. Após o pedido de retirada, os vereadores seguiram tirando suas dúvidas sobre o PLC 19/2023.
Na ocasião, o vereador Marco Antônio Marcolino expôs questionamentos, sendo respondido pelos secretários de Assuntos Jurídicos e de Finanças, José Rodrigues Alves. Uma das preocupações do vereador foi em relação às mudanças de alíquotas do ISS (Imposto Sobre Serviço) e qual o impacto financeiro para o município.
O secretário de Finanças informou que a lei adequa os percentuais de faturamento ao que já é praticado pela maior parte das prefeituras, além de explicar o embasamento das demais alterações. Sobre o impacto financeiro para o município detalhou: “a expectativa, inclusive já prevista na LOA (Lei Orçamentária Anual) 2024, que foi encaminhada para apreciação da Câmara, é de R$ 102 milhões de arrecadação. Esse ano devemos atingir entre R$ 75 milhões a R$ 78 milhões, dependendo do comportamento da arrecadação até o fim do ano. Então, esperamos um incremento, digamos, bastante significativo, que vai disponibilizar recursos para Administração que serão utilizados em prol da população.”
Após os esclarecimentos, os vereadores definiram a pauta para a próxima sessão, e a comissão convida os membros da Associação de Contabilistas para seguir os debates sobre o projeto. A Comissão Especial é formada por Camila Marino da Saúde, Fabiana Alessandri (presidente), Jocimar Scotti (vice), Marcos Roberto dos Santos (relator) e Missionária Pokaia. A próxima reunião acontece em 31 de outubro (terça-feira), às 17h30. As atividades podem ser acompanhadas de forma presencial no Auditório da Casa, no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).