Em decreto publicado ontem na edição 4159/2023 da Imprensa Oficial do Município, a Prefeitura divulgou os novos preços dos serviços públicos prestados pela Municipalidade.
Esses serviços englobam taxas de protocolos, cópias de documentos, emissão de certidões, emissão de alvarás e habite-se, permissões de uso, uso de próprios municipais, serviços do Cemitério Municipal, etc.
Não estão sujeitos ao pagamento das taxas os requerimentos relativos ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais, e os formulados por servidores da municipalidade, desde que relacionados com sua vida funcional; alguns itens provenientes de entidades filantrópicas e assistenciais que comprovem tal condição; e relativos à emissão de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
Os preços públicos são reajustados anualmente, pela variação da Unidade de Valor Municipal – UVAM, que está ano é de R$ 4,2689. A tabela dos serviços prestados e seus valores, podem ser consultados no link https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=MzUzNjgz