Dois projetos de autoria do Executivo, PLC 22 e 23/2022, serão debatidos na quinta-feira (25), às 10 horas, no auditório da Câmara de Vereadores.
O PLC 22/2022 trata de alteração na lei que dispõe sobre doação de terrenos e concessão de benefícios para construção de moradias econômicas e o PLC 23/2022 aborda os procedimentos para a instalação e o licenciamento de infraestrutura de suporte para ETR (Estação Transmissora de Radiocomunicação), autorizada e homologada pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações).
A mudança proposta do PLC 22 é necessária para adequar a atual legislação ao Projeto Completo de Regularização do Loteamento, aprovado pelo município em 16 de julho. A alteração prevê que a área doada deverá ser de no mínimo 90 m², sem exceções, bem como revoga o parágrafo 2º que exigia a metragem mínima de 30 m² de construção. Atualmente a área máxima a ser doada não poderia exceder 150 m², com exceção aos lotes irregulares ou de esquina, que poderiam chegar a 200 m².
O PLC 23 objetiva atualizar e simplificar o licenciamento das antenas, adequando os procedimentos para seu licenciamento, conforme previsão em leis e regulamentos federais. Trata-se de melhoria que garantirá a ampliação dos serviços de telecomunicações e ampliação da cobertura e qualidade na prestação do serviço móvel pessoal (telefonia celular e internet por banda larga), transmissão de dados em setores empresariais, comerciais e públicos.
A audiência pública acontecerá na Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid, 125, Jardim América). A participação pode ser presencial ou pelas redes sociais oficiais da Casa. Os trabalhos também serão transmitidos pelo site www.camarabp.sp.gov.br, Youtube (www.youtube.com/camarabraganca) e Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista). Durante a audiência pública, munícipes podem enviar suas dúvidas pelos canais do Facebook e YouTube.