Após a Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovar, na terça-feira (9), por 13 votos a favor o Projeto de Lei Complementar 21/2022, que autoriza a Prefeitura a fazer aporte de recursos para o tarifário do transporte coletivo urbano no município, o juiz Frederico Lopes Azevedo, da 2ª Vara Cível de Bragança Paulista, barrou o repasse através de tutela antecipada. O ex-vereador Moufid Doher entrou com uma ação popular na tentativa de barrar o pagamento do subsídio para a empresa JTP Transporte, alegando que a contratação da empresa foi considerada irregular pela Justiça.
O PL 21/2022 foi aprovado em dois turnos, após audiência pública realizada na segunda-feira (8). O aporte financeiro seria de até R$ 6.187.724,60, até o final deste ano, para manter a tarifa nos mesmos R$ 4,69, cobrados atualmente. Durante a audiência pública o secretário municipal de Mobilidade Urbana Rogério Crantschaninov, disse que hoje a tarifa custaria R$ 8,54, conforme cálculo atualizado da tarifa de remuneração, que é aquela necessária para cobrir os custos reais do transporte público.
Diante da sentença prefeitura está impedida legalmente de pagar subsidio à JTP Transportes, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil até o limite de R$ 500 mil. O juiz deu prazo de 15 dias para que a Prefeitura se manifeste sobre o assunto.
A reportagem entrou em contato com o secretário Especial de Gabinete J. Malon que informou a Prefeitura deve, assim que notificada, entrar com agravo de instrumento (recurso) da decisão do juiz Frederico Lopes Azevedo. A Prefeitura publicou em edição extra dos atos oficiais de ontem a contratação emergencial de transporte público para que não haja suspensão dos serviços à população.
O caso – A Prefeitura propôs o Projeto de Lei 21/2022 para que fosse permitido o aporte de recursos para o tarifário do transporte coletivo urbano no município. A matéria, que passou na Câmara em dois turnos, após audiência pública, foi aprovado por 13 votos favoráveis e 5 contrários. O valor do subsidio seria de até R$ 6.187.724,60, até o final deste ano, para que, segundo o Executivo Municipal, fosse possível manter a tarifa no valor de R$ 4,69, cobrados atualmente.
A partir de 2023, o PL determina que haja uma dotação orçamentária específica para este aporte. O aporte à empresa de transporte público será mensal, quando ocorrer o déficit tarifário. A Prefeitura repassa a quantia apenas quando o valor da tarifa paga pelo passageiro for inferior à tarifa de remuneração vigente.
A tarifa de remuneração é calculada de acordo com planilha de custos do transporte público, utilizada em todo país, que leva em conta os custos dos insumos como óleo diesel, pneus, lubrificantes, entre outros, além de salários dos funcionários, e considera também o número de passageiros transportados e a quilometragem percorrida no mês. Quando ocorrer o superávit tarifário, ou seja, quando a tarifa pública for superior à tarifa de remuneração, a empresa depositará o valor excedente ao Fundo Municipal de Trânsito.
A Prefeitura informou ainda que tem o controle, por meio de tecnologia de informação, do quantitativo de passageiros que circulam diariamente na cidade, que segundo a mesma fonte, em média, cerca de 360 mil passageiros utilizaram o transporte público nos últimos três meses. Antes da pandemia, esse número variava de 550 a 600 mil passageiros mensais, o que teria causado grande déficit no caixa da JTP.
O transporte público é um direito constitucional e a política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada por Lei Federal.
A lei, segundo a administração municipal beneficiaria a população e o sistema municipal de transporte e não uma determinada empresa. Ainda há um estudo técnico em desenvolvimento, feito por empresa terceirizada, para adequar o transporte público às necessidades do município.