O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2022) encerra o prazo para adesão na próxima sexta-feira (11). Os que desejam fazer acordo para quitar débitos em atraso podem contatar os canais digitais da Prefeitura ou o Agiliza (Paço Municipal) para realizar a solicitação. Pode optar pelo site da Prefeitura (link https://bragancapaulista.giap.com.br/apex/pmbp/f?p=997:1:), sem a necessidade de sair de casa. Outro canal disponível é realizar o REFIS via telefone do Call Center, pelo número 4034-7102, que também atende como WhatsApp, ou pelo 0800 038 0037. A Prefeitura esclarece que o REFIS pela internet ou pelo Call Center é habilitado apenas aos contribuintes com Dívida Ativa.
Os que têm Dívida Ativa executada judicialmente devem comparecer presencialmente ao Agiliza, que fica no Paço Municipal (Av. Antônio Pires Pimentel, 2015 – Centro).
Parcelas – Para pagamento em parcela única, até 11 de março, haverá redução de 90% no valor de juros de mora e multa, e 80% se a escolha for por duas parcelas. Em quatro vezes redução de 75% e em até seis, 70%.
O contribuinte também pode escolher entre 7 e 24 parcelas, que serão corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No caso de pagamento entre 7 e 12 parcelas, a redução em juros de mora e da multa será de 65% e no caso de 13 a 24 parcelas, de 60%.
Até quinta-feira (3) foram contabilizados 9.849 atendimentos presenciais no Agiliza, média de aproximadamente 245 por dia. O total de acordos chegou a 7.970 até o momento e 59% da adesão se deu por meio do site oficial da Prefeitura.
O valor total negociado até o momento é de R$ 25.753.810,46. Deste montante, R$ 8.444.661,02 já estão nos cofres públicos e R$ 17.309.149,44 serão pagos nas demais parcelas mensais.
Dívida – Em julho do ano passado o estoque da dívida dos contribuintes com a Prefeitura somava R$ 281 milhões, segundo dados da Secretaria Municipal de Finanças. Esse total, desdobrado, corresponde a R$ 80 milhões em dívida ativa e R$ 201 milhões em execução fiscal.
Entre os tributos municipais, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) responde pela maior parte, R$ 124 milhões (44,2% do total), e ainda ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), R$ 34 milhões e mais R$ 16 milhões em multas de Auto Infração Mobiliária.
Segundo a Pasta de Finanças, impostos, taxas e multas não pagos são enviados à Dívida Ativa do Município no primeiro dia útil do exercício seguinte ao vencimento.