A Câmara recebeu do Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar nº 05/2022, que altera o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), no exercício de 2022. A mudança foi aprovada e agora é permitido a negociação de débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2021.
“O objetivo da mudança é permitir a participação no REFIS atual de todos os contribuintes que passam por dificuldades financeiras e que não conseguiram saldar seus débitos até o final do exercício de 2021”, explicou o Prefeito Jesus Chedid.
Até então a lei permitia somente débitos inscritos até o dia 30 de setembro do ano passado.
O pedido de ingresso no REFIS poderá ser feito até o dia 28 de fevereiro deste ano. A redução do valor dos juros de mora e da multa podem chegar a 90% no caso de pagamento à vista e varia de 80% a 60% dependendo do número de parcelas.
A Prefeitura esclarece que o REFIS pela internet ou pelo Call Center é habilitado apenas aos contribuintes com Dívida Ativa. Os que têm Dívida Ativa executada (judicial), devem comparecer presencialmente ao Agiliza.
A adesão ao programa pode ser solicitada pelo site da Prefeitura, no link https://bragancapaulista.giap.com.br/apex/pmbp/f?p=997:1: , sem a necessidade de comparecer até o Agiliza, no Paço Municipal. Outra opção é via telefone do Call Center, pelo número 4034-7102, que também é canal de WhatsApp, ou pelo 0800 038 0037.