OS VEREADORES realizam amanhã, a partir das 9 horas, três sessões extraordinárias para a votação de seis projetos, com destaque para aquele que propõe o reajuste salaria de 21% aos servidores municipais, de autoria do prefeito Jesus Chedid, além de outro benefícios, como aumento de 34% no vale-alimentação, que passa a ter o valor de R$ 700,00, bonificações das festividades da Páscoa, do Dia do Funcionário Público Municipal e do Natal e direito a três faltas abonadas.
Outras cinco proposituras também serão votadas, como a que altera o Código de Obras e Urbanismo do município. O licenciamento de empresas do ramo de depósito de sucata ou ferro velho, desmanche, desmonte, comércio de peças usadas, triagem de resíduos e congêneres também estará na pauta, com nova normas estabelecidas.
Nos dois projetos de lei complementar, de números 5 e 6/22, o Executivo promove mudanças na lei que institui o Refis (Programa de Recuperação Fiscal). O primeiro, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 876/2019, que excluía por cinco anos a participação no Refis dos munícipes com débitos em atraso. No segundo, altera a lei que institui o Refis 2022, permitindo a participação no Refis atual de contribuintes que passaram por dificuldades financeiras e que não conseguiram saldar seus débitos até o final do exercício de 2021.
Por fim, no PLC 1/22, o prefeito Jesus Chedid regulariza a área de terreno doada à empresa Assanhas Indústria e Comércio Ltda.
As sessões extraordinárias terão início às 9h. Na 1ª serão recebidas as matérias protocoladas no Legislativo em 2022. Na 2ª, a votação em 1º turno dos projetos e, na 3ª. A votação em turno final.
Os trabalhos podem ser acompanhados de forma presencial no Plenário da Casa, conforme critérios estabelecidos pela Resolução 5/2021, que obriga a apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 para o ingresso na Casa. Transmissão no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista).