Com início às 14 horas de hoje, a Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal tem oito matérias para votação.
Dentre os trabalhos, o projeto de lei complementar 24/21, que terá votação em caráter de urgência, que autoriza o município a efetivar parte do pagamento de desapropriação mediante dação de imóvel de sua propriedade. O imóvel que está sendo desapropriado é o do Preventório, localizado na Avenida Antônio Pires Pimentel, e que irá ser ocupado pelas secretarias municipais da Educação e do Meio Ambiente, além de ser um polo de cultura e turismo.
Em 2º turno será votado outro projeto do Executivo, que modifica a legislação vigente sobre a cessão em comodato de praças de esportes pertencentes ao patrimônio público municipal às entidades esportivas amadoras e dá outras providências.
Em 1º turno serão quatro matérias. Rita Leme é a autora do projeto de lei 50/21, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e ao Feminicídio; Camila Marino da Saúde propõe, pelo PL 60/21, a Semana Municipal de Conscientização, Combate e Prevenção ao Assédio Moral e Sexual nas relações de trabalho.
O PL 61/2021, de autoria da presidente da Câmara, Gislene Cristiane Bueno (Gi Borboleta), acrescenta dispositivo à Lei n° 4311, de 11 de maio de 2012 (Estatuto de Proteção e Controle dos Animais do Município de Bragança Paulista). Com a mudança, clínicas, pet shops e assemelhados ficam obrigados a notificar aos órgãos competentes quando observarem maus-tratos a animais.
O projeto de lei complementar 22/2021, de autoria do prefeito Jesus Chedid, dispõe sobre a revogação da Lei 2.353, de 10 de novembro de 1988, que autorizou a doação de terreno ao Grêmio Recreativo e Cultural Escola de Samba 9 de Julho.
Com votação adiada da sessão anterior, será votado em turno único as moções 120 e 121/21.
Para Tribuna Livre são previstas as participações da advogada Ligia Marisa Furquim de Souza, a convite da vereadora Rita Leme, para tratar sobre os direitos das pessoas com deficiência, e do diretor do Senai, Beniamino Fábio Di Gióia, que abordará as ações da entidade para pessoas com deficiência.
A 39ª Sessão Ordinária pode ser acompanhada de forma presencial no Plenário da Casa, conforme critérios estabelecidos no Plano São Paulo para a retomada das atividades, no site da Câmara (www.camarabp.sp.gov.br), no canal do Youtube (www.youtube.com/camarabraganca), e na página do Facebook (www.facebook.com/camarabragancapaulista), além do canal da TV Alesp, na operadora NET.