A criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) foi aprovada pelos vereadores. Projeto oriundo do Executivo, obteve votação unânime dos parlamentares, durante três sessões extraordinárias (4ª, 5ª e 6ª), realizadas na terça-feira (23).
As três Comissões Permanentes deram pareceres favoráveis, e determina que o controle social dos recursos para o financiamento público da educação básica será feito por no mínimo nove membros titulares e nove suplentes, entre representantes da Secretaria Municipal de Educação, dos professores, diretores e equipe técnico-administrativa da rede municipal, dos pais e dos estudantes, do Conselho Municipal de Educação, do Conselho Tutelar e membros da sociedade civil.
O vereador Paulo Mário justificou o pedido para votação em urgência da matéria. “O texto que cria o novo conselho adequa o município à Lei Federal 14.113/2020, que instituiu o novo Fundeb, que definiu o dia 31 de março de 2021 como prazo máximo para que os municípios instituam o novo colegiado”, detalhou o líder do governo na Casa.
Os membros do Conselho do Fundeb serão responsáveis por emitir parecer ao Legislativo sobre as prestações de contas apresentadas pela Prefeitura, supervisão do censo escolar e da proposta de orçamento anual da Secretaria Municipal de Educação, controle social da aplicação dos recursos federais transferidos para o PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar) e PJEA (Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos) e a exibição de relatórios contábeis e fiscais de forma transparente, em endereço eletrônico.
Quique Brown fez elogios ao projeto do Executivo. “O projeto enviado à Casa é bom, pois define que a composição dos membros do Conselho seja feita de forma eletiva”, destacou o vereador.
Presidente da Comissão de Justiça, Marco Antônio Marcolino falou sobre a constitucionalidade da matéria. “Tive a oportunidade de analisar o projeto, acompanhei o parecer da vereadora Missionária Pokaia na Comissão de Justiça e também fiz contato com o Departamento Jurídico da Casa, que atestou a constitucionalidade do texto”, manifestou Marcolino.
Com o término da votação da matéria, os vereadores realizaram um minuto de silêncio em respeito a todas às vítimas de covid-19 no município, com citação ao ex-vereador e ex-presidente da Casa, Ronaldo Teixeira, à conselheira tutelar Marisa Lima, e ao chefe da Divisão de Cultura e Turismo da secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Rivelino de Oliveira Dorta.
As atividades da Câmara permanecem suspensas até 30 de março, em razão das medidas para a prevenção da disseminação de Covid-19. Na terça-feira, a presidência publicou o Ato 16/21, que acompanha o Decreto Municipal nº 3.525/21, com a antecipação dos dias 29, 30 e 31 de março, além do dia 1º de abril, os feriados municipais de Corpus Christi (03/06), Finados (2/11), Dia da Consciência Negra (20/11) e Festa da Imaculada Conceição, padroeira do município (8/12).
Os servidores e vereadores permanecem em trabalho remoto. A população pode enviar solicitações e acompanhar reuniões extraordinárias através do site www.camarabp.sp.gov.br e das redes sociais (Página do Facebook – www.facebook.com/camarabragancapaulista e canal do Youtube – www.youtube.com/camarabraganca).