A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou, em turno único, o projeto de lei complementar 9/2020, na 31ª Sessão Ordinária, que aconteceu terça-feira, 1. O projeto, de autoria do Executivo, dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial de R$ 36 milhões, para ajustes orçamentários dos recursos provenientes da renovação de contrato com a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), destinados do Fundo Municipal de Saneamento Básico. O texto segue para sanção do prefeito com emenda, de autoria do vereador Paulo Mário, que permite a aplicação dos recursos em obras de saneamento básico e combate às enchentes até o fim do próximo ano.
Em 2º turno, foi aprovado o projeto de lei 29/2020, do vereador Claudio Moreno. Os vereadores aprovaram por unanimidade o texto, que estabelece nova regra para o funcionamento de aplicativo de entrega de alimentos por delivery. A partir da sanção do prefeito, o aplicativo terá o prazo de 90 dias para disponibilizar ao consumidor a visualização da licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária do estabelecimento em questão, no ato da compra, e ficará sujeito à multa de R$ 1.996,71, em caso de descumprimento.
A ordem do dia foi encerrada com a aprovação de duas moções. Mário B. Silva é autor da moção 35/2020, que sugere ao prefeito estudos para a construção de unidade básica de saúde e de praça de lazer no Jardim Lago do Moinho. E a moção 40/2020, do vereador Ditinho Bueno do Asilo, que aprovada, segue para a Câmara dos Deputados a manifestação de apoio do Legislativo Bragantino ao projeto de lei 3022/2020, das deputadas Maria do Rosário e Rejane Dias, que estabelece a criação do auxílio-cuidador para pessoa idosa e/ou com deficiência que necessite de terceiros para realização das atividades do dia a dia.
Com o término das discussões, os vereadores ainda aprovaram a tramitação em regime de urgência para o PLC 10/2020, de autoria do prefeito, que trata da abertura de crédito adicional suplementar de R$ 29 milhões, para ajustes orçamentários, e a moção 46/2020, dos vereadores Fabiana Alessandri e Quique Brown, com apoio dos demais vereadores, de apelo ao Governo do Estado de São Paulo, para a manutenção das atividades das Casas de Agricultura e escritórios regionais da CDRS (Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável).
A próxima sessão está marcada para terça-feira, 8, às 16h. A sessão pode ser acompanhada pela internet, no site, canal do Youtube e Facebook da Câmara.