Pagamento do IPTU com desconto vence na terça-feira de Carnaval

O contribuinte que optar pelo pagamento à vista do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano – 2020), com direito a um desconto de 5% sobre o valor lançado, tem até terça-feira de Carnaval, 25, para fazê-lo.
Um primeiro balanço divulgado pela Secretaria de Finanças revela que foram arrecadados em janeiro R$ 16,7 milhões.
O pagamento em até 12 vezes tem vencimento para o dia 10 de cada mês. Para este ano o imposto foi corrigido monetariamente pela inflação com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), de 2,89%. Se comparado às correções aplicadas nos últimos 12 anos, foi o que apresentou o menor reajuste, cujo total acumulado é de 18,02%.
O não pagamento na data acarreta ao proprietário do imóvel multa ou inscrição do nome em dívida ativa, que restringe o CPF ou o CNPJ após protesto judicial. Neste exercício foram entregue 70.641 carnês, dos quais 14.138 correspondem a impostos territoriais (sem edificação). A estimativa de arrecadação é de R$ 95 milhões.
O contribuinte pode efetuar o pagamento na rede de bancos da cidade e casas lotérias e buscar informações em canais virtuais no Telegram (Cidadao Bragantino), WhatsApp (4034-7102) e no portal https://www.braganca.sp.gov.br/, para impressão da segunda via do imposto.
Impugnações – O prazo para eventuais impugnações e contestações do IPTU se encerra no dia 22 de fevereiro.
Sobre a regularização de construções clandestinas, para proceder com a impugnação do tributo lançado, o interessado deverá estar com o cadastro do imóvel atualizado e apresentar matrícula, escritura e documentação do imóvel, documentos pessoais, a notificação recebida, o projeto (planta do imóvel) aprovado com as medidas das edificações e fotos impressas ou reveladas do imóvel, que comprovem as alegações. A solicitação também poderá ser feita por procurador ou representante autorizado.