Audiência Pública debate doação de terreno ao Fórum

A Câmara Municipal realiza segunda-feira, 9, às 16h, audiência pública para debater o projeto de lei complementar 39/19. De autoria do Executivo, o PLC trata da desafetação e autorização para doação de terreno ao Fórum local.
O PLC cede à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, exclusivamente para uso do Poder Judiciário Estadual da Comarca de Bragança Paulista, terreno com área de 4.271,40m², identificado como Sistema de Recreio 5-B. O local já vem sendo utilizado como estacionamento privativo de servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Fórum Judicial).
Na justificativa do projeto, o prefeito Jesus Chedid afirma que “considerando que já houve o efetivo desmembramento da área original, esta Administração objetiva regularizar uma situação que já existe de fato”. As audiências públicas são abertas a toda comunidade, podendo ser acompanhadas presencialmente, na Câmara Municipal (Praça Hafiz Abi Chedid 125, no Jardim América).