Tag: Ministério Publico
MP confirma legalidade das doações de terrenos do Programa Pró-Indústria/Pró-Emprego
A 7ª Promotoria de Justiça de Bragança Paulista não apontou qualquer ilegalidade no processo de seleção, via chamamento público, de doações de terrenos do Programa de Incentivos aos Desenvolvimento ...
Ministério Público local celebra acordo para ‘Não Persecução Penal’
O Ministério Público de Bragança, por meio de três promotores de justiça, celebrou alguns acordos de Não Persecução Penal (instrumento jurídico previsto em lei para que em determinados casos criminais ...
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