CONCESSÃO DO ESTÁDIO MUNICIPAL AO RED BULL BRAGANTINO: Câmara responde ao Tribunal de Justiça e reafirma que ato é constitucionalpor Redação GB junho 1, 2024 0 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) promovida pelo Procurador Geral do Estado de São Paulo (PGESP) em exercício, objetiva anular decisão da Câmara Municipal de Bragança Paulista que aprovou a Lei ...