A Prefeitura de Bragança Paulista realizou a antecipação do pagamento de precatórios trabalhistas e outras obrigações judiciais, com previsão de liberação superior a R$ 30 milhões ainda neste mês de maio. Os valores são destinados a servidores municipais que possuem decisões judiciais definitivas favoráveis.
De acordo com a administração municipal, mais de R$ 14 milhões já foram liberados na última quinta-feira (30). Os precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça após o encerramento de todas as possibilidades de recurso, neste caso são ações trabalhistas. O pagamento dessas obrigações é previsto pela Constituição Federal e segue cronograma definido pelo Tribunal de Justiça.
Embora o prazo legal para quitação se estenda até o final do ano, a prefeitura optou por antecipar os pagamentos. Segundo a administração, a medida também reduz a incidência de juros e correção monetária sobre os valores devidos.
A circulação dos recursos deve impactar setores do comércio e de serviços do município, em razão do aumento da disponibilidade financeira entre os beneficiários dos pagamentos.
A prefeitura informou ainda que a antecipação faz parte da política de gestão financeira e cumprimento das obrigações judiciais do município.