O mau exemplo dado pela SABESP que cometeu crimes ambientais, levou a Prefeitura de Bragança Paulista promover protesto em cartório da empresa responsável pelo abastecimento de água potável e pela coleta de esgoto no município. O motivo é o não pagamento de quatro multas ambientais, cada uma no valor de R$ 27.029.682,00. As penalidades foram aplicadas por poluição de recursos hídricos, causada por extravasamentos indevidos de esgoto que atingiram rios e lagos da cidade. O total das autuações alcança R$ 108.118.728,00.
Antes do protesto em cartório, a Administração Municipal observou todas as providências legais cabíveis, com a emissão de notificações formais, comunicações oficiais e a concessão de prazos para a regularização dos débitos. Diante da ausência de quitação das multas, o município recorreu aos instrumentos legais previstos para a cobrança do crédito público.
O protesto formaliza a inadimplência da concessionária e produz efeitos legais imediatos, além de viabilizar a adoção de outras medidas administrativas e judiciais para o pagamento dos valores devidos. A Prefeitura reforça que o cumprimento da legislação ambiental e das obrigações financeiras é obrigatório e se aplica de forma igualitária, inclusive às concessionárias de serviços públicos, como a Sabesp.